HC 973955 - DECISAO

HC 973955 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante; o paciente foi beneficiado com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, e a concessão de medida mais favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não se presta à análise perfunctória do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO NASCIMENTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sursis, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Individualização Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sursis +1 more

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Parties

THIAGO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 imposição de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante; o paciente foi beneficiado com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, e a concessão de medida mais favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não se presta à análise perfunctória do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.