HC 984617 - DECISAO

HC 984617 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante juntar as peças essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se examinou o mérito da pretensão.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO SCOMASSON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Uso De Tornozeleira, Habeas Corpus, Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Uso De Tornozeleira Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO ALBERTO SCOMASSON JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fiscalização por monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição do uso de tornozeleira
  3. 3 Ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante juntar as peças essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se examinou o mérito da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.