HC 950326 - ACORDAO

HC 950326 - ACORDAO

A monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar não configura constrangimento ilegal, pois é meio legítimo de fiscalização da execução penal previsto no art. 146-B, IV, da LEP e nos precedentes/recurso extraordinário RE n. 641.320/RS que originou a Súmula Vinculante n. 56; diante da ausência de vagas e do fato do apenado não ter iniciado o cumprimento da pena e estar em local incerto, a manutenção da tornozeleira é justificada e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Art. 146 B, IV, Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Art. 146 B, Iv, Da LEP

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Parties

THIAGO ALVES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar
  2. 2 Ilegalidade da monitoração eletrônica por ausência de vagas em estabelecimento prisional
  3. 3 Se a tornozeleira configura constrangimento ilegal ou situação indigna

Ratio Decidendi

A monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar não configura constrangimento ilegal, pois é meio legítimo de fiscalização da execução penal previsto no art. 146-B, IV, da LEP e nos precedentes/recurso extraordinário RE n. 641.320/RS que originou a Súmula Vinculante n. 56; diante da ausência de vagas e do fato do apenado não ter iniciado o cumprimento da pena e estar em local incerto, a manutenção da tornozeleira é justificada e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental