RHC 211122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade dos crimes imputados, no protagonismo do paciente na organização criminosa e no risco concreto de fuga (incluindo histórico de viagens internacionais), estando a medida em conformidade com os requisitos do art. 282 do CPP; ademais, não cabe a esta Corte reavaliar fatos e provas na via do habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da complexidade do feito e da ausência de norma limitadora de duração para tais medidas.

Parties
Defesa: Defesa; Interviniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Risco De Fuga, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Distinguishing, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Risco De Fuga Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 possível excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 justificação concreta e individualizada para prorrogação da cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade dos crimes imputados, no protagonismo do paciente na organização criminosa e no risco concreto de fuga (incluindo histórico de viagens internacionais), estando a medida em conformidade com os requisitos do art. 282 do CPP; ademais, não cabe a esta Corte reavaliar fatos e provas na via do habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da complexidade do feito e da ausência de norma limitadora de duração para tais medidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.