HC 976543 - ACORDAO

HC 976543 - ACORDAO

A Turma manteve que a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico foram devidamente fundamentadas pela substituição da prisão preventiva em razão de excesso de prazo, sem afastar as razões que autorizaram a segregação inicial; diante da habitualidade delitiva, gravidade dos crimes e risco de reiteração, não houve demonstração, por prova pré-constituída ou fato superveniente, da desnecessidade da cautelar, não configurando constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico após substituição da prisão preventiva
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e punição antecipada

Ratio Decidendi

A Turma manteve que a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico foram devidamente fundamentadas pela substituição da prisão preventiva em razão de excesso de prazo, sem afastar as razões que autorizaram a segregação inicial; diante da habitualidade delitiva, gravidade dos crimes e risco de reiteração, não houve demonstração, por prova pré-constituída ou fato superveniente, da desnecessidade da cautelar, não configurando constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive o monitoramento eletrônico.