HC 981143 - DECISAO

HC 981143 - DECISAO

Não existe previsão legal nem jurisprudencial para a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; tal medida é desproporcional quando aplicada além das sanções já previstas (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção da data-base), pelo que se afasta, de ofício, a declaração de interrupção da pena nessa razão, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Parties
Paciente: EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da execução da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento, mantendo os demais termos do acórdão coator.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 proporcionalidade na aplicação de sanções por descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal nem jurisprudencial para a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; tal medida é desproporcional quando aplicada além das sanções já previstas (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção da data-base), pelo que se afasta, de ofício, a declaração de interrupção da pena nessa razão, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da execução da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento, mantendo os demais termos do acórdão coator.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator.