HC 988559 - DECISAO

HC 988559 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAMARGO SILVA MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

CAMARGO SILVA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoramento eletrônico após progressão para regime aberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possível supressão de instância e necessidade de aguardar julgamento da instância de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.