REsp 2201621 - DECISAO

REsp 2201621 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a falta grave, porque a violação do perímetro de monitoramento eletrônico constitui falta disciplinar grave à luz dos arts.50, VI, e 39, V, c/c art.146-C da LEP, autorizando a aplicação das sanções disciplinares cabíveis, inclusive regressão de regime e efeitos sobre a data-base para progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu falta grave e aplicou as respectivas sanções.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Revogação De Benefício, Data Base Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Revogação De Benefício Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação dos arts. 50, inciso VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação do art. 146-C da LEP quanto às condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a falta grave, porque a violação do perímetro de monitoramento eletrônico constitui falta disciplinar grave à luz dos arts.50, VI, e 39, V, c/c art.146-C da LEP, autorizando a aplicação das sanções disciplinares cabíveis, inclusive regressão de regime e efeitos sobre a data-base para progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu falta grave e aplicou as respectivas sanções.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu falta grave e aplicou as respectivas sanções