HC 937712 - DECISAO

HC 937712 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, havendo ilegalidade flagrante, é possível conceder a ordem de ofício; no caso concreto, a imposição da interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico é ilegal por ausência de previsão legal e, portanto, deve ser afastada.

Parties
Paciente: RUDINEI RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais de Joinville/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem +3 more

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Parties

RUDINEI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais de Joinville/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 licitude da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, havendo ilegalidade flagrante, é possível conceder a ordem de ofício; no caso concreto, a imposição da interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico é ilegal por ausência de previsão legal e, portanto, deve ser afastada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.