HC 992534 - DECISAO

HC 992534 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao declarar-se a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico, pois não existe previsão legal para tal medida no parágrafo único do art. 146-C da LEP; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa forma de interrupção da pena.

Parties
Paciente: GIOVANI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Interrupção Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Interpretação Do Art. 146 C Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Interpretação Do Art. 146 C Da LEP

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Parties

GIOVANI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Interrupção Da Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 consequências legais do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar (art. 146-C da LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao declarar-se a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico, pois não existe previsão legal para tal medida no parágrafo único do art. 146-C da LEP; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa forma de interrupção da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.