HC 990986 - DECISAO

HC 990986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 115 da Lei de Execução Penal (na redação da Lei n. 14.843/2024) ao impor monitoração eletrônica como medida alternativa diante da falta de vagas em casa de albergado, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que reputa, em regra, proporcional tal imposição.

Parties
Paciente: CARLITO MAXIMO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Princípio Da Progressividade Da Pena, Constrangimento Ilegal, Vagas Em Casa De Albergado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Princípio Da Progressividade Da Pena Constrangimento Ilegal Vagas Em Casa De Albergado

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Parties

CARLITO MAXIMO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É legal a imposição de monitoramento eletrônico ao cumprimento de pena em regime aberto quando não há vagas em casa de albergado?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 115 da Lei de Execução Penal (na redação da Lei n. 14.843/2024) ao impor monitoração eletrônica como medida alternativa diante da falta de vagas em casa de albergado, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que reputa, em regra, proporcional tal imposição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.