HC 992519 - DECISAO

HC 992519 - DECISAO

Não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; apenas situações em que o equipamento cesse efetivamente de vigiar o apenado (ex.: término da bateria com desligamento ou rompimento/obstrução que equivalham a evasão) podem justificar interrupção similar à fuga. Violações que não acarretam desvigilância total constituem faltas disciplinares sujeitas às medidas previstas na LEP e ao art. 146-C, não à interrupção automática de dias de pena; assim, o acórdão que declarou a interrupção de 1 dia por registro configurou excesso de execução e foi cassado, restabelecendo-se a decisão singular que indeferira...

Parties
Paciente: MIKEIAS DIAS DO ROSARIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular que não aplicou a interrupção de 1 dia de pena por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKEIAS DIAS DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Existência de previsão legal para interrupção da pena por violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 Diferença entre violações que acarretam evasão (interrupção) e violações disciplinares que ensejam outras sanções

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; apenas situações em que o equipamento cesse efetivamente de vigiar o apenado (ex.: término da bateria com desligamento ou rompimento/obstrução que equivalham a evasão) podem justificar interrupção similar à fuga. Violações que não acarretam desvigilância total constituem faltas disciplinares sujeitas às medidas previstas na LEP e ao art. 146-C, não à interrupção automática de dias de pena; assim, o acórdão que declarou a interrupção de 1 dia por registro configurou excesso de execução e foi cassado, restabelecendo-se a decisão singular que indeferira...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão singular que não aplicou a interrupção de 1 dia de pena por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão singular no sentido de não aplicar a interrupção de 1 dia de pena para cada violação do monitoramento eletrônico