HC 928971 - DECISAO

HC 928971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico: a medida está especificadamente fundamentada no caso concreto (contumácia do réu, múltiplas condenações, constantes mudanças de domicílio e risco de frustração da aplicação da lei penal), encontra respaldo em jurisprudência deste STJ sobre o uso de tornozeleira no regime aberto e foi confirmada pelo parecer ministerial; aplica-se, ademais, o art.34, XX, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ALANDRO SILVA TANURES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Necessidade De Fundamentação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Necessidade De Fundamentação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALANDRO SILVA TANURES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Manutenção da medida cautelar diante de contumácia e risco de frustração da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico: a medida está especificadamente fundamentada no caso concreto (contumácia do réu, múltiplas condenações, constantes mudanças de domicílio e risco de frustração da aplicação da lei penal), encontra respaldo em jurisprudência deste STJ sobre o uso de tornozeleira no regime aberto e foi confirmada pelo parecer ministerial; aplica-se, ademais, o art.34, XX, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se