AREsp 2614688 - DECISAO

AREsp 2614688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de restabelecer o monitoramento eletrônico demandaria reexame de matéria fático-probatória (o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, afastou o uso da tornozeleira com base na individualização da pena e na ausência de registros de violações).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de análise individualizada no cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de restabelecer o monitoramento eletrônico demandaria reexame de matéria fático-probatória (o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, afastou o uso da tornozeleira com base na individualização da pena e na ausência de registros de violações).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.