HC 990711 - DECISAO

HC 990711 - DECISAO

Não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; tal medida está em flagrante descompasso com a jurisprudência desta Corte, justificando a concessão da ordem para afastar a interrupção determinada no acórdão impugnado, mantendo-se os demais termos do decisum.

Parties
Paciente: Denis Ezaul do Nascimento; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Faltas Graves, Bis in Idem, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Faltas Graves Bis in Idem Regressão De Regime +2 more

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Parties

Denis Ezaul do Nascimento

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 Vedação ao bis in idem na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção da data-base)

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; tal medida está em flagrante descompasso com a jurisprudência desta Corte, justificando a concessão da ordem para afastar a interrupção determinada no acórdão impugnado, mantendo-se os demais termos do decisum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Manter os demais termos do acórdão coator