AREsp 2760272 - DECISAO

AREsp 2760272 - DECISAO

Diante dos elementos de prova constantes dos autos (relatório de violações, justificativas apresentadas e ausência de novos delitos), entendeu-se que as violações decorriam, em parte, de falha técnica e confusão quanto ao horário, o executado justificou prontamente, não se demonstrou dolo nem fuga; por isso, a aplicação da sanção de advertência foi proporcional e adequada, e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO FABIANO DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Advertência, Regressão De Regime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Advertência Regressão De Regime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO FABIANO DA COSTA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do monitoramento eletrônico (descarregamento/rompimento/afastamento da área) configura falta grave ensejadora de regressão de regime
  2. 2 Se falha técnica do equipamento e justificativa imediata do reeducando afasta a configuração de falta grave
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova fático-probatória diante de conclusão das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante dos elementos de prova constantes dos autos (relatório de violações, justificativas apresentadas e ausência de novos delitos), entendeu-se que as violações decorriam, em parte, de falha técnica e confusão quanto ao horário, o executado justificou prontamente, não se demonstrou dolo nem fuga; por isso, a aplicação da sanção de advertência foi proporcional e adequada, e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manter a decisão que aplicou advertência a FRANCISCO FABIANO DA COSTA LIMA nos termos do art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida