HC 984494 - DECISAO

HC 984494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal para a interrupção da pena à razão de 1 (um) dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico e, diante da ilegalidade apontada no acórdão do Tribunal de origem, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC.

Parties
Paciente: PAULO APARECIDO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Ne Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PAULO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção do cômputo da pena em razão de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Adequação da aplicação de sanções disciplinares (regressão de regime, perda de remição) concomitante ao reconhecimento de interrupção do cumprimento da pena
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal para a interrupção da pena à razão de 1 (um) dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico e, diante da ilegalidade apontada no acórdão do Tribunal de origem, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restauração da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC