HC 997797 - DECISAO

HC 997797 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de não ter o impetrante juntado a cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que incumbia ao impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOVANE PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

JOVANE PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cassação do regime semiaberto com monitoramento eletrônico
  2. 2 ônus de instrução da inicial do habeas corpus com peças essenciais
  3. 3 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de não ter o impetrante juntado a cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que incumbia ao impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.