AREsp 2613633 - DECISAO

AREsp 2613633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, entendeu-se que a decisão de primeira instância que aplicou a sanção de advertência estava devidamente fundamentada, não se constatando erro na aplicação da lei de execução penal nem dolo do apenado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, respeitando-se também o entendimento sobre o limite ao reexame de provas previsto na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Executado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Apenado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das obrigações do monitoramento eletrônico configura falta grave caracterizada como fuga
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para requalificação jurídica sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Adequação da sanção aplicada em execução penal (advertência) e manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, entendeu-se que a decisão de primeira instância que aplicou a sanção de advertência estava devidamente fundamentada, não se constatando erro na aplicação da lei de execução penal nem dolo do apenado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, respeitando-se também o entendimento sobre o limite ao reexame de provas previsto na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial interposto