AREsp 2568166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido de que o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave e impõe a aplicação dos consectários legais, cabendo ao juízo apenas fixar a fração da perda de dias remidos; ademais, o recurso especial foi considerado genérico quanto à demonstração de violação a dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se a perda de dias remidos é sanção obrigatória e qual a fração aplicável
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado para fins de admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido de que o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave e impõe a aplicação dos consectários legais, cabendo ao juízo apenas fixar a fração da perda de dias remidos; ademais, o recurso especial foi considerado genérico quanto à demonstração de violação a dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.