AREsp 2827784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem avaliaram as justificativas e aplicaram sanção tida como proporcional, não havendo demonstração de violação direta de lei federal que autorizasse o reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Marcos Vinícius Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Marcos Vinícius Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de falta grave e possibilidade de regressão de regime em execução penal por descumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem avaliaram as justificativas e aplicaram sanção tida como proporcional, não havendo demonstração de violação direta de lei federal que autorizasse o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.