HC 997871 - DECISAO

HC 997871 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a imposição de monitoração eletrônica no regime semiaberto domiciliar porque, demonstrado o exercício da profissão de eletricista e a baixa probabilidade de reiteração delitiva, a medida mostrou-se inadequada nos termos do art.146-D da LEP, podendo-se adotar condições alternativas de fiscalização aplicáveis ao caso; não se conheceu pedido de absolvição ou trancamento da ação via habeas corpus substitutivo de recurso especial por não integrar o ato coator.

Parties
Paciente: MALYSON FELIPE DUARTE FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para afastar a imposição de monitoração eletrônica durante regime semiaberto domiciliar
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Domiciliar Estupro De Vulnerável Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALYSON FELIPE DUARTE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da monitoração eletrônica no regime semiaberto domiciliar
  2. 2 possibilidade de se pleitear absolvição ou trancamento da ação penal por habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 compatibilidade da tornozeleira eletrônica com a atividade profissional do apenado (eletricista)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a imposição de monitoração eletrônica no regime semiaberto domiciliar porque, demonstrado o exercício da profissão de eletricista e a baixa probabilidade de reiteração delitiva, a medida mostrou-se inadequada nos termos do art.146-D da LEP, podendo-se adotar condições alternativas de fiscalização aplicáveis ao caso; não se conheceu pedido de absolvição ou trancamento da ação via habeas corpus substitutivo de recurso especial por não integrar o ato coator.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para afastar a imposição de monitoração eletrônica durante regime semiaberto domiciliar

Orders

  • Afastar a imposição de monitoração eletrônica ao paciente durante o regime semiaberto domiciliar
  • Fixar condições de fiscalização: recolhimento domiciliar com permissão de saída para trabalhar, estudar ou tratamento de saúde mediante autorização do Juiz da VEC; comparecimento bimestral à Vara de Execuções para justificar atividades e comprovar emprego de eletricista; intimação do postulante para firmar termo com...