HC 985978 - DECISAO

HC 985978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a imposição do monitoramento eletrônico foi definida como condição alternativa diante da falta de vagas em casa de albergado, nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: ELSON MATHEUS RODRIGUES QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Falta De Vagas Em Casa De Albergado, Progressividade Da Pena, Violência Doméstica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Falta De Vagas Em Casa De Albergado Progressividade Da Pena +1 more

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Parties

ELSON MATHEUS RODRIGUES QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a imposição do monitoramento eletrônico foi definida como condição alternativa diante da falta de vagas em casa de albergado, nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se