HC 975595 - DECISAO

HC 975595 - DECISAO

Não há previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena à razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico; tal medida configura excesso de execução por descontinuar indevidamente o período de cumprimento da reprimenda, razão pela qual a penalidade de interrupção deve ser afastada.

Parties
Paciente: DEBORA ALINE RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DEBORA ALINE RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção do cumprimento da pena à razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização de excesso de execução ao descontinuar o período de cumprimento da pena por violações de monitoramento
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Resolução 412/2021 do CNJ e seus limites

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena à razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico; tal medida configura excesso de execução por descontinuar indevidamente o período de cumprimento da reprimenda, razão pela qual a penalidade de interrupção deve ser afastada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a penalidade aplicada à paciente de interrupção no cumprimento da pena