HC 987912 - DECISAO

HC 987912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (23 ocorrências de violação do monitoramento) e em dispositivos da LEP para homologar falta grave e decretação da regressão de regime, tornando a pretensão de eliminar o monitoramento eletrônico incabível nos autos.

Parties
Paciente: RENAN ARLINDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Situação De Rua
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Situação De Rua

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Parties

RENAN ARLINDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por violação da monitoração eletrônica
  3. 3 possibilidade de impor monitoração eletrônica a pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (23 ocorrências de violação do monitoramento) e em dispositivos da LEP para homologar falta grave e decretação da regressão de regime, tornando a pretensão de eliminar o monitoramento eletrônico incabível nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.