HC 929048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o tribunal de origem justificou adequadamente a regressão de regime por violações ao monitoramento eletrônico e o pedido de transferência da execução não pode ser conhecido por supressão de instância.

Parties: Paciente: JEFFERSON DE JESUS MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JEFFERSON DE JESUS MATIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 configuração de falta grave por violação do monitoramento eletrônico
3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça