HC 992514 - DECISAO

HC 992514 - DECISAO

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal; assim, a sanção é ilegal e deve ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem para excluir tal interrupção.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDO; Impetrante: Defensoria Pública; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
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Parties

LEANDRO BERNARDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É legal a interrupção do cumprimento da pena à razão de 1 dia para cada descumprimento das condições de monitoramento eletrônico?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal; assim, a sanção é ilegal e deve ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem para excluir tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no ponto em que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena em decorrência das violações do monitoramento eletrônico.