REsp 2196735 - DECISAO

REsp 2196735 - DECISAO

Conforme verificação no SEEU, foi proferida decisão em 7/2/2025 nos autos da Execução n. 7001242-50.2024.8.09.0051 reconhecendo a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena; por consequência da perda superveniente do objeto, os recursos interpostos pelo Ministério Público de Goiás são prejudicados.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Recursos Prejudicados
Outcome
Recursos prejudicados
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Harmonizado Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de restabelecimento do monitoramento eletrônico para fiscalizar cumprimento de pena no regime aberto harmonizado
  2. 2 Extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
  3. 3 Perda superveniente do objeto dos recursos

Ratio Decidendi

Conforme verificação no SEEU, foi proferida decisão em 7/2/2025 nos autos da Execução n. 7001242-50.2024.8.09.0051 reconhecendo a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena; por consequência da perda superveniente do objeto, os recursos interpostos pelo Ministério Público de Goiás são prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados

Orders

  • Recursos prejudicados
  • Publique-se.