HC 1001930 - DECISAO

HC 1001930 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; a decisão demonstrou materialidade e indícios suficientes, considerou inadequada a prisão preventiva e fixou medidas cautelares proporcionais e adequadas, incluindo monitoramento eletrônico para fiscalizar recolhimento domiciliar noturno, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITORIA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

VITORIA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 legalidade e necessidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; a decisão demonstrou materialidade e indícios suficientes, considerou inadequada a prisão preventiva e fixou medidas cautelares proporcionais e adequadas, incluindo monitoramento eletrônico para fiscalizar recolhimento domiciliar noturno, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.