HC 1000049 - DECISAO

HC 1000049 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a imposição de monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pela falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto, encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 56 e na jurisprudência do STJ, e não se afigura medida mais gravosa, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSENILDO TOME DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante 56

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Parties

JOSENILDO TOME DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto
  2. 2 Compatibilidade da prisão domiciliar monitorada com o regime aberto diante da ausência de vagas
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a imposição de monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pela falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto, encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 56 e na jurisprudência do STJ, e não se afigura medida mais gravosa, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.