HC 1001465 - DECISAO

HC 1001465 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; diante da jurisprudência consolidada, o monitoramento eletrônico no regime aberto é admissível quando há déficit de vagas em estabelecimento adequado e não se mostra mais gravoso que o cumprimento em casa de albergado; por isso o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO FRANCISCO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo, Falta De Vagas, Reconversão De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo Falta De Vagas Reconversão De Pena

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Parties

JOÃO FRANCISCO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impacto da falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; diante da jurisprudência consolidada, o monitoramento eletrônico no regime aberto é admissível quando há déficit de vagas em estabelecimento adequado e não se mostra mais gravoso que o cumprimento em casa de albergado; por isso o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.