RHC 192054 - DECISAO

RHC 192054 - DECISAO

Embora o monitoramento eletrônico seja compatível com o regime aberto e possa integrar a fiscalização da execução provisória, a manutenção por prazo indeterminado da medida cautelar de monitoramento eletrônico (imposta em 07/01/2020) configurou excesso de prazo e desproporcionalidade no caso concreto, hipótese em que se deve afastar a cautelar por constrangimento ilegal, preservando-se, contudo, que o uso de tornozeleira mantenha caráter de fiscalização quando imposto no âmbito da execução penal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravose regimental provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Execução Provisória, Regime Aberto
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Parties

JULIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  3. 3 Distinção entre medida cautelar de monitoramento e uso da tornozeleira como meio de fiscalização na execução penal provisória

Ratio Decidendi

Embora o monitoramento eletrônico seja compatível com o regime aberto e possa integrar a fiscalização da execução provisória, a manutenção por prazo indeterminado da medida cautelar de monitoramento eletrônico (imposta em 07/01/2020) configurou excesso de prazo e desproporcionalidade no caso concreto, hipótese em que se deve afastar a cautelar por constrangimento ilegal, preservando-se, contudo, que o uso de tornozeleira mantenha caráter de fiscalização quando imposto no âmbito da execução penal.

Court Disposition

Agravose regimental provido

Orders

  • Afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do Código de Processo Penal).
  • Publique-se. Intimem-se.