HC 979986 - DECISAO

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada dia de violação do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para essa sanção, mantendo-se as sanções previstas na Lei de Execução Penal (regressão de regime e perda de dias remidos).

Parties: Paciente: ALBERIO NE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público (parquet estadual)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime

Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALBERIO NE DA SILVA

Paciente

Ministério Público (parquet estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 É legal a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada descumprimento das condições de monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

Não conheço da impetração.
Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico determinada no acórdão impugnado.