AREsp 2773406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido e o integrativo analisaram suficientemente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; a mera insatisfação com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Samuel Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Samuel Oliveira Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada (advertência) e necessidade de regressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido e o integrativo analisaram suficientemente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; a mera insatisfação com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se