HC 1004017 - DECISAO

HC 1004017 - DECISAO

Não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; a violação configura falta grave sujeita aos consectários legais previstos na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base), e a imposição adicional de perda de 1 dia por violação é irrazoável, desproporcional e ilegal, razão pela qual se afasta tal interrupção.

Parties
Paciente: ALINGHTON EDUARDO ALVES PINTO; Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal da Comarca de Joinville/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ALINGHTON EDUARDO ALVES PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo da Execução Penal da Comarca de Joinville/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização da violação do monitoramento eletrônico como falta grave e aplicação dos consectários legais previstos na Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de dupla punição (ne bis in idem) quando aplicadas sanções múltiplas pela mesma conduta

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; a violação configura falta grave sujeita aos consectários legais previstos na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base), e a imposição adicional de perda de 1 dia por violação é irrazoável, desproporcional e ilegal, razão pela qual se afasta tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Comunique-se com urgência ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator