HC 974647 - DECISAO

HC 974647 - DECISAO

Os relatórios de monitoração demonstraram múltiplas violações da zona de monitoração e longos períodos sem comunicação do dispositivo; tal conduta subsume-se à falta grave prevista nos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, e, nos termos do art. 146-C, pode ensejar regressão de regime; por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminá-la, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DIEGO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

RAFAEL DIEGO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP
  2. 2 se a regressão de regime é cabível em razão de descumprimento reiterado das condições de monitoração eletrônica
  3. 3 se é possível o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus para desconstituir o reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Os relatórios de monitoração demonstraram múltiplas violações da zona de monitoração e longos períodos sem comunicação do dispositivo; tal conduta subsume-se à falta grave prevista nos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, e, nos termos do art. 146-C, pode ensejar regressão de regime; por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminá-la, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.