AREsp 2812545 - DECISAO

AREsp 2812545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da advertência pelo Tribunal de origem se enquadra no juízo de proporcionalidade e individualização da pena, havendo reconhecimento de circunstâncias fáticas (comparecimento para justificar, ausência de notícia de prática delitiva) que tornaram a advertência medida suficiente, e qualquer outra conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ (aplicando-se também a Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO HERCULES DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Advertência Disciplinar, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Advertência Disciplinar Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO HERCULES DE MELO BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico enseja homologação de falta grave e regressão de regime
  2. 2 Se a sanção de advertência é proporcional diante de múltiplas violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 Se é admissível reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da advertência pelo Tribunal de origem se enquadra no juízo de proporcionalidade e individualização da pena, havendo reconhecimento de circunstâncias fáticas (comparecimento para justificar, ausência de notícia de prática delitiva) que tornaram a advertência medida suficiente, e qualquer outra conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ (aplicando-se também a Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se