RHC 214811 - DECISAO

RHC 214811 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecente apreendido, da suposta filiação a organização criminosa, do risco de prejudicar as investigações e da complexidade do feito, não se caracterizando excesso de prazo nem desproporcionalidade, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORAH FALEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ordem Pública, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

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Parties

DEBORAH FALEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na medida cautelar
  3. 3 necessidade de manutenção de medidas cautelares para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecente apreendido, da suposta filiação a organização criminosa, do risco de prejudicar as investigações e da complexidade do feito, não se caracterizando excesso de prazo nem desproporcionalidade, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.