AREsp 2665849 - DECISAO

AREsp 2665849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada desta Corte, a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave; assim, diante do caso em exame e do entendimento jurisprudencial aplicável, o recurso especial merece provimento para reconhecer a prática de falta grave e determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação dos consectários legais, não sendo possível relativizar tal conclusão sem indevido reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: REEDUCANDO (apenado); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a prática de falta disciplinar grave e determinar ao Juízo de primeiro grau a aplicação dos consectários legais.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Violação De Perímetro De Inclusão, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Violação De Perímetro De Inclusão Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

REEDUCANDO (apenado)

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se as particularidades do caso autorizam afastar a falta grave e não aplicar a regressão de regime
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas enfrentando óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada desta Corte, a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave; assim, diante do caso em exame e do entendimento jurisprudencial aplicável, o recurso especial merece provimento para reconhecer a prática de falta grave e determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação dos consectários legais, não sendo possível relativizar tal conclusão sem indevido reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a prática de falta disciplinar grave e determinar ao Juízo de primeiro grau a aplicação dos consectários legais.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique os consectários legais decorrentes do reconhecimento de falta disciplinar grave
  • Publique-se