HC 1002615 - DECISAO

HC 1002615 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ entende que as consequências por descumprimento do monitoramento eletrônico estão previstas no parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal e não há previsão legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação; assim, a medida reconhecida pelo Tribunal a quo carece de fundamento legal.

Parties
Paciente: KAMILA ALVES DA VEIGA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Art. 146 C Da Lei De Execução Penal, Ne Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Art. 146 C Da Lei De Execução Penal Ne Bis in Idem

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Parties

KAMILA ALVES DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possível violação do princípio do ne bis in idem decorrente de dupla sanção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ entende que as consequências por descumprimento do monitoramento eletrônico estão previstas no parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal e não há previsão legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação; assim, a medida reconhecida pelo Tribunal a quo carece de fundamento legal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação.
  • Comunique-se.