HC 1003587 - DECISAO

HC 1003587 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ; a imposição do uso de tornozeleira eletrônica pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra fundamentação no histórico do condenado, na falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime e na jurisprudência desta Corte que admite prisão domiciliar monitorada nessas hipóteses, além do entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MONTEIRO; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Regime Aberto, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Falta De Vagas Regime Aberto Individualização Da Pena

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Parties

ANDRE LUIS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação do uso de tornozeleira eletrônica para cumprimento do regime aberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea da imposição de condição na execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ; a imposição do uso de tornozeleira eletrônica pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra fundamentação no histórico do condenado, na falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime e na jurisprudência desta Corte que admite prisão domiciliar monitorada nessas hipóteses, além do entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.