HC 983985 - DECISAO

HC 983985 - DECISAO

Verificou-se excesso de execução porque inexiste previsão legal para declarar a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; por isso a sanção de interrupção aplicada ao paciente é ilegal e deve ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retirar tal penalidade.

Parties
Paciente: GILEADE MAURICIO VIESER; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Ne Bis in Idem, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Legalidade, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Ne Bis in Idem Regressão De Regime +3 more

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Parties

GILEADE MAURICIO VIESER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existe previsão legal para declarar a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico?
  2. 2 Configura dupla punição (ne bis in idem) aplicar regressão de regime e, além disso, interrupção da pena por violações ao monitoramento eletrônico?
  3. 3 Houve excesso de execução na aplicação da sanção de interrupção da pena?

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de execução porque inexiste previsão legal para declarar a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; por isso a sanção de interrupção aplicada ao paciente é ilegal e deve ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retirar tal penalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena.

Orders

  • Afastar a penalidade aplicada ao paciente de interrupção no cumprimento da pena.
  • Publique-se.