HC 1005216 - DECISAO

HC 1005216 - DECISAO

A declaração de interrupção do cumprimento da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal, sendo as consequências do descumprimento do monitoramento eletrônico aquelas previstas no parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal; assim, a medida decretada pelo Tribunal local é manifestamente ilegal e deve ser afastada.

Parties
Paciente: HENRIQUE JOSE DA LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Princípio Da Legalidade Ne Bis in Idem Falta Grave

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade da declaração de interrupção com o princípio da legalidade penal
  3. 3 Possível ofensa ao princípio do ne bis in idem em razão da dupla punição pela mesma conduta

Ratio Decidendi

A declaração de interrupção do cumprimento da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal, sendo as consequências do descumprimento do monitoramento eletrônico aquelas previstas no parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal; assim, a medida decretada pelo Tribunal local é manifestamente ilegal e deve ser afastada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.