HC 959694 - DECISAO

HC 959694 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a decisão que renovou a monitoração eletrônica tenha sido sucinta mas referida a elementos concretos, a imposição da medida vinha sendo sucessivamente prorrogada por período superior a um ano sem sentença de primeiro grau, configurando excesso de duração de medida cautelar excepcional e sem demonstração atualizada de risco à ordem pública ou reincidência suficiente para mantê‑la; por isso revogou‑se o monitoramento eletrônico e mantiveram‑se as demais medidas cautelares, com determinação para que o juízo singular fixe condições e advirta sobre possível segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: NELSON FLORENTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador (recursal): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus

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Parties

NELSON FLORENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (recursal)

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Paraná

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação da decisão que renovou a medida cautelar
  3. 3 excessiva duração de medida cautelar substitutiva da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a decisão que renovou a monitoração eletrônica tenha sido sucinta mas referida a elementos concretos, a imposição da medida vinha sendo sucessivamente prorrogada por período superior a um ano sem sentença de primeiro grau, configurando excesso de duração de medida cautelar excepcional e sem demonstração atualizada de risco à ordem pública ou reincidência suficiente para mantê‑la; por isso revogou‑se o monitoramento eletrônico e mantiveram‑se as demais medidas cautelares, com determinação para que o juízo singular fixe condições e advirta sobre possível segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.
  • Manter as demais medidas cautelares alternativas que estavam em vigor.