HC 1004853 - DECISAO

HC 1004853 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se revelar mera reiteração do HC já julgado (HC n. 982.495/GO), havendo litispendência pela identidade de partes, objeto e causa de pedir, razão pela qual não se aprecia o mérito da impetração.

Parties
Paciente: MARKETULIO CARVALHO LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Perda De Sinal, Fuga, Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Contraditório, Litispendência
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Perda De Sinal Fuga Falta Grave Regressão Cautelar De Regime +2 more

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Parties

MARKETULIO CARVALHO LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Perda de sinal da tornozeleira eletrônica como falta grave e configuração de fuga
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime antes da audiência de justificação (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 Garantia do contraditório na aplicação de medida mais gravosa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se revelar mera reiteração do HC já julgado (HC n. 982.495/GO), havendo litispendência pela identidade de partes, objeto e causa de pedir, razão pela qual não se aprecia o mérito da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.