HC 1005136 - DECISAO

HC 1005136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; tendo as instâncias ordinárias fundamentado a homologação da falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico, a revisão demandaria revolvimento probatório inadmissível nesta via, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DAVID ROQUE MELETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DAVID ROQUE MELETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 caracterização de falta grave por violação de perímetro de monitoramento eletrônico
  3. 3 improcedência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; tendo as instâncias ordinárias fundamentado a homologação da falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico, a revisão demandaria revolvimento probatório inadmissível nesta via, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.