HC 1002363 - DECISAO

HC 1002363 - DECISAO

O habeas corpus, embora não conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio, autorizou acolhimento de ofício diante de ilegalidade flagrante: a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal na LEP e na jurisprudência do STJ, de modo que a ordem foi concedida para afastar tal interrupção.

Parties
Paciente: ADILSON FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ADILSON FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da interrupção do cumprimento da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação de sanções decorrentes de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio, autorizou acolhimento de ofício diante de ilegalidade flagrante: a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal na LEP e na jurisprudência do STJ, de modo que a ordem foi concedida para afastar tal interrupção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico

Orders

  • Afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o juízo singular.