HC 1005757 - DECISAO

HC 1005757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, em audiência de justificação, fundamentadamente reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (descarregamento da bateria e saídas não autorizadas), havendo previsão legal na LEP (art. 146‑C) para a regressão de regime, e a defesa não comprovou a situação de vulnerabilidade alegada que justificasse o descumprimento.

Parties
Paciente: DIOGO WATERKEMPER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Vulnerabilidade Social
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Vulnerabilidade Social

Case Brief

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Parties

DIOGO WATERKEMPER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza regressão de regime
  3. 3 Se a situação de vulnerabilidade social (situação de rua) afasta a reprovabilidade do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, em audiência de justificação, fundamentadamente reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (descarregamento da bateria e saídas não autorizadas), havendo previsão legal na LEP (art. 146‑C) para a regressão de regime, e a defesa não comprovou a situação de vulnerabilidade alegada que justificasse o descumprimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.