REsp 2126763 - ACORDAO

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Dar provimento ao recurso especial para determinar o acompanhamento do cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica enquanto a apenada permanecer em regime semiaberto harmonizado, por ensejar a aplicação da Súmula Vinculante 56 e a jurisprudência desta Corte quando a prisão domiciliar decorre da ausência de vaga em estabelecimento compatível.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso; Recorrida: ANA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Recorrente

ANA CRISTINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 possibilidade de exclusão do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar concedida por falta de vaga
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 56 quando há prisão domiciliar por ausência de vaga

Ratio Decidendi

Dar provimento ao recurso especial para determinar o acompanhamento do cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica enquanto a apenada permanecer em regime semiaberto harmonizado, por ensejar a aplicação da Súmula Vinculante 56 e a jurisprudência desta Corte quando a prisão domiciliar decorre da ausência de vaga em estabelecimento compatível.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o acompanhamento do cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica enquanto a apenada permanecer em regime semiaberto harmonizado.