HC 973850 - ACORDAO

HC 973850 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera que o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave, e a revisão do enquadramento fático-probatório não se admite na via do habeas corpus; não havendo flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: Guilherme Afonso Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Habeas Corpus Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

Guilherme Afonso Ribeiro de Souza

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a análise do enquadramento da conduta como falta grave pode ser feita por habeas corpus ou demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera que o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave, e a revisão do enquadramento fático-probatório não se admite na via do habeas corpus; não havendo flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus proferida pelo Tribunal de origem